Proposta determina funcionamento 24 horas para delegacias da mulher

25 de março de 2021

 

O Projeto de Lei 781/20, do Senado, determina o funcionamento ininterrupto – 24 horas, sete dias por semana – das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê ainda que, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou as varas criminais competentes deverão prestar assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência.

Pelo texto, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados e ao Distrito Federal poderão ser usados na criação das delegacias. Nos municípios onde não houver Deam, o atendimento da mulher vítima de violência deverá ser feito por agente feminina especializada.

Segundo o autor da proposta, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), muitas vezes a mulher vítima de violência deixa de registrar a ocorrência porque a delegacia especializada não funciona à noite ou nos fins de semana ou inexiste na cidade.

Fontes

• Proposta determina funcionamento 24 horas para delegacias da mulher — Câmara dos Deputados do Brasil, 25 de março de 2021