Governo de Cabo Verde retira a proposta de lei sobre incompatibilidade entre os cargos públicos e partidários
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Em causa, aprovação da lei das incompatibilidades entre cargos públicos e partidários.
28 de março de 2017
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O Governo de Cabo Verde retirou da agenda da sessão de Março do Parlamento, que iniciou ontem (segunda-feira, 27), a proposta de lei sobre incompatibilidades entre cargos públicos e partidários.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, justificou a decisão na Assembleia Nacional com a necessidade de negociar o projecto com a oposição em virtude de o seu partido não ter maioria qualificada no Parlamento.
Um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, indica que a legislação terá que ser aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados.
Com 40 parlamentares, o Movimento para a Democracia (MpD), o partido do Governo, necessita do apoio do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal partido da oposição, que tem 29 deputados.
A União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), também na oposição, conta três parlamentares.
A iniciativa de lei visa definir um regime de incompatibilidades na acumulação de cargos do Estado, tanto na Administração como nas empresas públicas, e nos órgãos de decisão dos partidos.
O primeiro-ministro e presidente do MpD pretendeu introduzir um regime de incompatibilidades nos estatutos do partido na convenção de Fevereiro, mas não reuniu os apoios necessários, tendo o partido defendido que Ulisses Correia e Silva avançasse com uma proposta de lei no Parlamento.
Fontes
- ((pt)) Redacção VOA. Governo cabo-verdiano "obrigado" a negociar com oposição — Voz da América, 27 de Março de 2017
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