Brasil • 20 de dezembro de 2005
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O ex-deputado federal Roberto Jefferson na quarta-feira passada (14) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal alegando que teve cerceado o seu direito à defesa durante processo conduzido pelo Conselho de Ética que culminou na sua cassação.
Segundo a Agência Brasil, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e o Conselho de Ética da Casa terão que prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da cassação do mandato de Jefferson. O despacho foi dado pelo Ministro do Supremo Carlos Velloso, que pediu informações à Câmara para instruir o julgamento do mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado.
A defesa argumenta que Roberto Jefferson teve cerceado o direito à ampla defesa, porque o Conselho de Ética incluiu factos novos no processo e ele não pôde apresentar o contraditório. A defesa diz ainda que Jefferson não foi intimado a respeito do resultado da representação e que o então parlamentar sofreu ofensa ao seu direito de inviolabilidade do exercício do mandato.
Roberto Jefferson, do Partido Trabalhista (PTB) do Rio de janeiro, teve o seu mandato de deputado cassado pela Câmara dos Deputados na sessão do dia 14 de setembro deste ano. O ex-parlamentar mobilizou a atenção no Brasil depois que denunciou o mensalão.
Ver também
Fontes
- Errada e atrasada [inativa] — Vizinho do Jefferson, 20 de dezembro de 2005. Página visitada em 20 de dezembro de 2005
. Arquivada em 24 de março de 2007
- Roberto Jefferson recorre ao Supremo para tentar reaver mandato [inativa] — Agência Brasil, 19 de dezembro de 2005. Página visitada em 20 de dezembro de 2005
. Arquivada em 27 de março de 2007
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