27 de abril de 2021
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O Projeto de Lei 5644/20 proíbe os policiais civis e militares de participar de quaisquer atividades político-partidárias, do apoio a candidaturas eletivas ou de reuniões partidárias durante o horário de trabalho ou fora do expediente.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que já traz uma série de condutas vedadas a agentes públicos a fim de resguardar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
“As condutas vedadas constituem-se em uma espécie de abuso de autoridade, condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e por violar o princípio da isonomia”, diz o autor do projeto, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
- Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário
Fontes
- Proposta proíbe a participação de policiais em atividades partidárias — Câmara dos Deputados do Brasil, 27 de abril de 2021
Essa notícia, ou partes dela, foi extraída da Câmara de Deputados. |
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