Proposta exige curso superior dos candidatos aos conselhos tutelares

29 de março de 2021

 

O Projeto de Lei 733/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir curso superior dos candidatos ao conselho tutelar. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o candidato a uma vaga no conselho deve cumprir três requisitos: residir no município, ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.

Para o deputado Célio Silveira (PSDB-GO), autor do projeto, também deve ser acrescentada a formação em curso superior, tendo em vista a importância do trabalho a ser desempenhado pelo eleito.

“O ideal é que o profissional que esteja nessa linha de frente seja qualificado, alfabetizado, conhecedor da legislação pertinente e selecionado de acordo com o seu conhecimento, não somente por ter a simpatia da população local”, disse Silveira.

Previstos no ECA, os conselhos tutelares são órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Eles são formados por cinco pessoas escolhidas pela população local para mandatos de quatro anos. A lei exige pelo menos um conselho por município.

Fontes

• Proposta exige curso superior dos candidatos aos conselhos tutelares — Câmara dos Deputados do Brasil, 29 de março de 2021