Projeto anula criação de grupo de trabalho para revisar política de direitos humanos
20 de fevereiro de 2021
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/21 suspende portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos humanos que criou um grupo de trabalho para analisar e recomendar mudanças na Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Publicada no início de fevereiro, a Portaria nº 457/21 determina que o grupo de trabalho para realização de análise será composto por 14 pessoas, todos representantes do governo.
O projeto de suspensão da portaria é da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela afirma que a revisão da PNDH sem a participação de membros da sociedade é contrária à Constituição e à Lei 12.986/14, que definiu as prerrogativas do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil.
“A defesa dos direitos humanos é obrigação de fazer e direito do CNDH, constituído com a sociedade civil, que deve estar incluído em todas as discussões sobre os direitos humanos no Brasil”, disse Maria do Rosário.
Fontes
- Projeto anula criação de grupo de trabalho para revisar política de direitos humanos — Agência Câmara de Notícias, 20 de fevereiro de 2021
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