Permitida a publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal

20 de abril de 2021

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19. O texto original, oriundo do Senado Federal, restringe a divulgação das informações aos beneficiários de incentivos ou benefícios fiscais de natureza setorial. O relator propõe autorizar a divulgação de informações abrangendo todas as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais.

Kim Kataguiri ressalta que, para o exercício de 2020, a projeção da Receita Federal de renúncias fiscais é da ordem de R$ 326 bilhões. “Tal montante, em razão principalmente de sua magnitude, deve ser passível de uma fiscalização eficiente, que depende da divulgação dos beneficiários dos incentivos fiscais”, avalia o parlamentar.

Confirmação de informações

O texto do Senado, em trecho mantido pelo relator, também autoriza a Fazenda Pública a confirmar, a pedido de autoridade administrativa ou órgão público, informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo que acarretem despesa pública.

“Essa autorização pode evitar fraudes, a exemplo do recebimento de determinado benefício por quem não preencha os requisitos de renda exigidos por norma que regule determinado programa governamental. Nesse caso, a Fazenda Pública poderia confirmar se determinada pessoa atende os pré-requisitos do programa, de acordo com as informações fiscais disponíveis”, explica Kataguiri. Para ele, “trata-se de importante passo em prol do controle governamental e social”.

O texto veda à Fazenda Pública, entretanto, o envio de documento com informações sobre a situação econômica e financeira do contribuinte.

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), o projeto altera o Código Tributário Nacional.

Fontes

• Permitida a publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021