Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza setor privado a explorar serviços postais
20 de abril de 2021
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, do Executivo, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
Pela proposta, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).
Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.
Fontes
- Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza setor privado a explorar serviços postais — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021
Essa notícia, ou partes dela, foi extraída da Câmara de Deputados. |
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