Comissão rejeita nova regra para contratação de associação de pessoas com deficiência

25 de março de 2021

 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que estende para todas as associações de pessoas com deficiência a possibilidade de contratação direta por órgãos públicos, sem licitação.

Hoje, a Lei de Licitações permite a dispensa de licitação apenas para a contratação de associações de pessoas com deficiência física. Esta regra existe desde 1994. As entidades podem ser contratadas para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

A rejeição foi pedida pelo relator da proposta na comissão, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Ele argumentou que tramita na Câmara dos Deputados um projeto parecido, do qual também é relator, mas que tem redação “mais precisa”. Esta proposta (PL 4810/16), que é do deputado Rafael Motta (PSB-RN), permite a dispensa de licitação “desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.”

Rigoni apresentou parecer pela aprovação do PL 4810/16. O texto aguarda votação na Comissão de Finanças.

Tramitação

Apesar da rejeição, o PL 8977/17 continuará tramitando na Câmara. A próxima etapa é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fontes

• Comissão rejeita nova regra para contratação de associação de pessoas com deficiência — Câmara dos Deputados do Brasil, 25 de março de 2021