Comissão discute impacto de proposta que altera prazos de incentivos de ICMS

31 de maio de 2021

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (2) os impactos do projeto que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais (Projeto de Lei Complementar 5/21).

A proposta muda a Lei Complementar 160/17, que definiu regras para validar incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. Essa lei permitiu a validação dos benefícios por prazos que variaram de um a 15 anos. No caso da atividade comercial, o prazo foi de cinco anos.

O autor do PLP 5/21, deputado Efraim Filho (DEM-PB), critica esse prazo que, segundo ele, não condiz com a importância do comércio para o abastecimento nacional.

Já o deputado Júlio César (PSD-PI), que sugeriu a realização do debate, critica a mudança do prazo em análise no colegiado. Segundo ele, a lei atual resolveu um histórico problema de descoordenação do ambiente fiscal para investimentos, a conhecida “guerra fiscal”, permitindo que Estados e Distrito Federal deliberassem sobre a remissão e reinstituição dos créditos tributários decorrentes das isenções e dos incentivos fiscais.

Amplo debate

César ressalta que a legislação atual é resultado de um amplo debate com fazendas estaduais e com o Poder Legislativo. "Os prazos estabelecidos para a duração desses benefícios fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), levaram em consideração a operatividade de cada segmento da economia", afirma.

O deputado alerta que a alteração de um desses prazos, como prevê o PLP 5/21, poderá gerar grande incerteza e desencadear questionamentos, colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, "resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados".

Fontes

• Comissão discute impacto de proposta que altera prazos de incentivos de ICMS — Câmara dos Deputados do Brasil, 31 de maio de 2021