Comissão analisa uso de assinatura digital em filiação partidária

27 de abril de 2021

 

O Projeto de Lei 1369/21 permite que a filiação a partido político seja feita por assinatura digital. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta, que altera a Lei dos Partidos Políticos, é do deputado Luciano Bivar (PSL-PE) e se baseia na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já admite a utilização de assinaturas eletrônicas na criação de partidos políticos.

“O entendimento do TSE refere-se apenas ao apoiamento para criação de partido, mas abre caminho igualmente para a instituição das assinaturas digitais com vistas à filiação partidária”, disse Bivar.

O projeto determina ainda que os partidos deverão guardar as fichas em papel de filiação por até cinco anos. A partir daí, elas serão arquivadas unicamente em ambiente digital. A medida, segundo o deputado, é “um alinhamento às boas práticas de desmaterialização por que passa toda administração pública”.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fontes

• Comissão analisa uso de assinatura digital em filiação partidária — Câmara dos Deputados do Brasil, 27 de abril de 2021