Caso da CIJ sobre a ocupação dos Territórios Palestinianos por Israel

22 de julho de 2024

 

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) proferiu a sua decisão em 19 de julho de 2024 onde concluiu que Israel deveria pôr fim à sua ocupação ilegal dos Territórios Palestinianos, desistir de criar novos colonatos e evacuar os já estabelecidos. As consequências jurídicas decorrentes das políticas e práticas de Israel no Território Palestino Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, é um processo perante o CIJ decorrente de uma resolução adotada em dezembro de 2022 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), solicitando ao tribunal que dê um parecer consultivo.

Israel ocupa os territórios palestinianos, que compreendem a Cisjordânia (incluindo Jerusalém Oriental) e a faixa de Gaza, desde 1967, tornando-se a ocupação militar mais longa do mundo na história moderna. Em 2004, o CIJ emitiu um parecer consultivo sobre a barreira israelita na Cisjordânia, decidindo que esta violava o direito internacional e deveria ser demolida. Em janeiro de 2023, o CIJ reconheceu um pedido da AGNU para um parecer consultivo sobre as consequências jurídicas decorrentes das políticas e práticas de Israel nos Territórios Palestinianos Ocupados.

As audiências públicas foram abertas em 19 de fevereiro de 2024 em Haia com a participação de 52 estados e três organizações internacionais, tornando-se uma das audiências mais participadas na história da CIJ. O parecer consultivo do Tribunal foi emitido em 19 de julho de 2024. Determinou que os Territórios Palestinianos constituem uma unidade política e que a ocupação de Israel desde 1967 e a subsequente criação de colonatos israelitas e a exploração dos recursos naturais são ilegais ao abrigo do Direito Internacional. O tribunal também decidiu que as Políticas Israelenses violam a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

A Autoridade Palestiniana saudou a decisão como histórica, enquanto Israel a criticou dizendo que um acordo político só pode ser alcançado através de negociações, e os líderes e políticos israelitas condenaram a decisão da CIJ como anti-semita. O parecer do Tribunal foi apoiado pela União Europeia, mas foi criticado pelos Estados Unidos.

Na decisão de 19 de julho de 2024 do CIJ, concluiu que Israel deveria pôr fim à sua ocupação ilegal dos Territórios Palestinianos, desistir de criar novos colonatos e evacuar os já estabelecidos. Concluiu ainda que, quando os palestinianos perderam terras e propriedades, Israel deveria pagar reparações. Em relação à proibição da segregação racial e do apartheid na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD), o Tribunal considerou que as leis israelitas "implementam uma separação" entre palestinianos e colonos nos territórios ocupados em sentido físico e jurídico, "violando" o artigo 3 do CERD.

Constatou também que todos os estados e instituições como a ONU. O Conselho de segurança e a Assembleia Geral das Nações Unidas têm a obrigação de não reconhecer a ocupação como legal nem de "prestar ajuda ou assistência" para manter a presença de Israel nos territórios ocupados.

Entre as violações do Direito Internacional, O Tribunal identificou práticas como despejos forçados, demolições generalizadas de casas e restrições à residência e circulação, a transferência e retenção de colonos para Jerusalém Oriental e Cisjordânia, a incapacidade de proteger os palestinianos da violência dos colonos, a imposição de restrições ao acesso à água, a extensão da lei israelita à Cisjordânia e Jerusalém Oriental e a exploração por Israel de recursos nos territórios ocupados. Ao levantar a questão da política de separação de Israel, observando uma distinção entre segregação e apartheid, não chegou a decidir que a política se enquadrava nas disposições do Direito Internacional relativas ao apartheid. Especula-se que isso possa estar relacionado com a preocupação de alcançar um grande consenso maioritário entre os Juízes Presidentes.

O tribunal escreveu também:

• O Tribunal considera que as violações por parte de Israel da proibição da aquisição de território pela força e do direito do povo palestiniano à autodeterminação têm um impacto direto na legalidade da permanência de Israel, enquanto potência ocupante, no Território Palestiniano Ocupado. O abuso contínuo por parte de Israel da sua posição de potência ocupante, através da anexação e da afirmação de um controlo permanente sobre o Território Palestiniano Ocupado e da contínua frustração do direito do povo palestiniano à autodeterminação, viola os princípios fundamentais do Direito Internacional e torna ilegal a presença de Israel no Território Palestiniano Ocupado.

O Tribunal declarou que o processo de paz israelo–palestiniano não impediu que o direito internacional se aplicasse à situação. A CIJ declarou que a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Segurança são obrigados a determinar o método para acabar com a presença ilegal de Israel nos territórios ocupados e que todos os estados são obrigados a cooperar com o não reconhecimento da ocupação israelita dos territórios ocupados.

Reações

Respostas políticas em Israel

Líderes e políticos israelitas condenaram a decisão do cij como anti-semita:

• Benjamin Netanyahu chamou a decisão de "uma decisão de mentiras", uma vez que "o povo judeu não é ocupante da sua própria terra."
• O deputado do Knesset, Yuli Edelstein, afirmou que o Tribunal Internacional de Justiça foi "sequestrado por islamistas e seus apoiantes".
• O Ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir, afirmou que a decisão "prova pela enésima vez que esta é uma organização distintamente anti-semita e política."
• O Ministro das Finanças de Israel, Bezalel Smotrich, apelou à anexação imediata da Cisjordânia, afirmando: "a resposta à Haia – soberania agora."
• Benny Gantz afirmou que a decisão era uma prova de intromissão externa que era "contraproducente para a segurança regional", mas também mais uma evidência para a "judicialização" de um conflito político.
• Avigdor Lieberman afirmou que o julgamento foi um" ato anti-semita", e também acusou o Tribunal de" lançar uma guerra "contra Israel, que" já está lutando contra outros seis."
• Yariv Levin, Vice-Primeiro-Ministro de Israel, declarou: "nenhuma mentira [do tribunal mundial] mudará o simples fato: a terra de Israel pertence ao povo de Israel."
• Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, afirmou que o julgamento era "perigoso" na medida em que joga nas mãos dos extremistas e " encoraja a Autoridade Palestiniana a continuar o seu caminho de calúnia."
• Yair Lapid, o líder da oposição, afirmou que a decisão foi "desconectada, unilateral, manchada pelo anti-semitismo" e "serve apenas ao terrorismo islâmico."
• Ahmad Tibi afirmou que o veredicto "capturou com precisão a realidade, determinando que o estado de segregação e a aplicação da lei israelense nos territórios ocupados é apartheid."
• A ONG israelense de direitos humanos B'Tselem declarou: "Chega de desculpas. A comunidade internacional tem de obrigar Israel a pôr termo à ocupação."

Respostas políticas na Palestina

• O gabinete do Presidente Palestiniano, Mahmoud Abbas, congratulou-se com o parecer e considerou a decisão histórica.
• O Secretário-Geral do Comité Executivo da organização para a libertação da Palestina, Hussein Al-Sheikh, saudou o veredicto como uma vitória para o direito dos palestinianos à autodeterminação e considerou que o julgamento equivalia ao "colapso e derrota do projeto de Judaização através do confisco, liquidação, deslocação e práticas racistas contra um povo sob ocupação."

Respostas políticas nos EUA

• O Departamento de Estado dos Estados Unidos criticou a decisão da CIJ, alegando que tornaria as negociações futuras para um Estado Palestino mais difíceis.

Respostas políticas na UE

A União Europeia apoiou a opinião Consultiva da CIJ e afirmou que a sua decisão se alinha com as posições do próprio bloco, com o seu chefe de política externa, Josep Borrell, dizendo que a opinião seria analisada sobre a sua implicação na política da UE.

Análises

• Daniel Levy, analista político, afirmou que o caso da CIJ faria com que terceiros considerassem as consequências de serem " cúmplices desta violação do Direito Internacional e de garantir a impunidade para a parte violadora, nomeadamente Israel."
• O jornalista da Ynet, Itamar Eichner, afirmou que, embora a decisão da CIJ representasse o pior cenário que os políticos israelitas temiam, a própria 'brutalidade' da decisão pode agir a favor de Israel. Em sua opinião, é provável que os líderes Israelenses esperem que Donald Trump vença as eleições dos EUA e, em seguida, aprove leis contra o CIJ e o TPI e imponha sanções aos juízes responsáveis por esses veredictos.

Fontes

• ((en)) ICJ case on Israel's occupation of the Palestinian territories — Wikipedia.org, 22 de julho de 2024  
• ((es)) Reuters. La CIJ dice que política israelí de asentamientos en territorios palestinos viola el derecho internacional — VOA, 19 de julho de 2024  
• ((en)) What's the ICJ case against Israel's illegal occupation of Palestine? — Al Jazeera, 23 de julho de 2024  
• Israel must end its occupation of Palestine to stop fuelling apartheid and systematic human rights violations — Anestia Internacional, 19 de Fevereiro de 2024. Arquivada em 18 de julho de 2024  
• No. 2023/55: Public hearings to open on Monday 19 February 2024, 23 de outubro de 2023. Arquivada em 23 de outubro de 2023  
• World court to hold public hearings over consequences from Israel's occupation — Reuters, 23 de outubro de 2023. Página visitada em 23 de outubro de 2023. Arquivada em 23 de outubro de 2023