24 de maio de 2022
Luanda — A empresária angolana Isabel dos Santos aceitou vender o banco Euro BIC a um comprador que ofereceu uma proposta de 210 milhões de euros. Entretanto, para que o negócio seja concluído, falta a luz verde da supervisão de Angola, cujas autoridades que terão arrestado os bens a filha do antigo Presidente José Eduardo dos Santos.
Em Luanda, juristas ouvidos pela VOA entendem que se houver apenas o escrupuloso cumprimento da lei, não ha nada que impeça nesta altura que Isabel dos Santos se desfaça deste e outros bens seus quando e como quiser.
O jurista Manuel Cangundo explica que uma providência cautelar tem prazos e no caso de Isabel dos Santos há muito que perdeu o seu efeito.
“Se o Estado angolano só deu entrada da ação principal um ano depois, quer dizer que o arresto dos bens de Isabel dos Santos terá caído, todos os bens do arresto voltam à esfera jurídica do seu proprietário, no caso em concreto quer o Euro BIC, quer outros bens que tinham sido arrestados voltam a ser propriedade de Isabel dos Santos que tem o direito de dispor de seus bens como lhe aprover”, explica Cangundo.
O também jurista Pedro Caparakata tem o mesmo entendimento e reforça que “caso a ação principal não tenha transitado em julgado, a providência deixa de ter validade, e tudo volta ao início, a pessoa em causa retoma a titularidade de seus bens, no caso de Isabel.”
No entanto, ele lembra que “estamos em Angola onde impera a lei da força de quem manda, e entre nós há uma única pessoa que decide sobre tudo que faz e desfaz”.
O facto do arresto cair não quer significar que o processo acabe, dizem aqueles juristas, lembrando que a sentença final pode ser favorável ou não a Isabel dos Santos.
Há mais de dois anos que o Euro BIC está à venda, na sequência das polêmicas com o caso “Luanda Leaks”, tornadas públicas em janeiro de 2020, quando a empresária foi forçada a sair da estrutura acionista daquela instituição bancária.
Fonte
- ((pt)) Manuel José. Venda da Euro Bic, da Isabel dos Santos, &
#34;nas mãos& #34; das autoridades angolanas — Voz da América, 24 de maio de 2022
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