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Supremo adia decisão sobre monopólio dos Correios nos serviços postais; Empresas privadas e manifestantes protestam contra monopólio dos Correios nos serviços de encomendas expressas

Esta é a versão publicada, verificada a 20 de julho de 2018.

Agência Brasil

Brasília, Distrito Federal, Brasil • 3 de agosto de 2009

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão final sobre o monopólio dos Correios nos serviços postais, discutido por meio de uma ação da Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) que questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta esse tipo de serviço no país.

O plenário ficou dividido na retomada do julgamento (iniciado em 2005) e o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, preferiu aguardar a presença do vice-presidente, ministro Cezar Peluso, ausente na sessão de hoje, para proclamar o resultado. Em relação às cartas, todos, com exceção do ministro Marco Aurélio, concordaram com o monopólio estatal. Entretanto, houve empate em relação à concepção dos ministros sobre o serviço de encomendas expressas.

Cinco ministros (Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Carmen Lúcia) julgaram que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União. Quatro ministros (Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros, como o das encomendas expressas. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, foi o único favorável à privatização geral do serviço postal.

A Abraed defende a restrição do monopólio somente às cartas, dentro do conceito de papel escrito, envelopado, selado, enviado de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico. Para as demais correspondências, a concorrência seria livre. As empresas privadas de entrega de encomendas argumentam que, se houver maior concorrência, o preço dos serviços pode cair.

Já o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Carlos Henrique Custódio, ressalta que, se não houver monopólio na entrega de encomendas, a estatal não terá condições de sustentabilidade.

Os profissionais que trabalham na entrega de documentos nos serviços público e privado temem perder empregos a depender da decisão do STF.

O STF julgou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O recurso foi ajuizado pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) para contestar a constitucionalidade da Lei 6.538/78. A entidade quer restringir o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à entrega de cartas.

Protestos

A Associação Nacional dos Entregadores de Pequenas Encomendas e Impressos (Anepei) promoveu manifestação em São Paulo para chamar a atenção para a retomada do julgamento. Um grupo de 200 pessoas mostrou o temor da categoria em perder os empregos caso o STF decida pela exclusividade de atuação dos Correios. Em Brasília, cerca de 150 funcionários dos Correios fizeram protesto pela confirmação do monopólio em frente ao STF. Para eles, qualquer decisão em sentido contrário poderia acarretar demissões.

“A conseqüência pode ser a perda de vários empregos dos Correios. Manter o monopólio postal, além de garantir os empregos, garante a qualidade do serviço prestado pelos Correios”, afirmou Sandra Martins, secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Goiás. “Hoje existem 53 mil carteiros trabalhando em todo o Brasil. O número ainda é insuficiente, mas com certeza os Correios vão ter que abrir concurso público para aumentar o efetivo”, acrescentou Sandra.

Cerca de 200 pessoas, representantes das empresas privadas de entrega de pequenas encomendas participaram na manhã de hoje às 9hs, do ato pelo fim da exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nos serviços de postagem de encomendas expressas, em frente à sede do Tribunal Regional Federal (TRF), na Avenida Paulista, em São Paulo.

A manifestação foi organizada pela Associação Nacional dos Entregadores de Pequenas Encomendas e Impressos (Anepei) para chamar a atenção para a retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que pede o fim do monopólio dos Correios nesse setor. O protesto é pelo fim da exclusividade dos Correios nos serviços de postagem de encomendas expressas.

Para a categoria, o monopólio retrocede os serviços de entrega nacional de postagens e pode causar o desemprego de 1,5 milhão de trabalhadores. De acordo com o diretor do Sindicato dos Transportadores de Cargas de São Paulo e Região, Antônio Juliani, o segmento privado de entrega de correspondências e encomendas expressas reúne 15 mil empresas. Somente em São Paulo, cerca de 180 mil motoboys estão vinculados a esses negócios.

Com apitos, cornetas, faixas e cartazes, o grupo mostrou o temor da categoria em perder os empregos caso o STF decida pela exclusividade de atuação dos Correios ao analisar hoje a ação que contesta a constitucionalidade da lei que regulamenta os serviços postais no país. “Não ao desemprego”, gritavam os representes dos trabalhadores das empresas do setor.

Segundo a presidente da Anepei, Rita de Cássia Bernardo, o setor tem 15 mil empresas em todo o país, que empregam cerca de l,5 milhão de trabalhadores. “Estamos no mercado há dez anos e queremos a regulamentação da atividade. Nossa intenção é manter os empregos”, disse Rita.

Ela informou que 180 mil motociclistas participam dos trabalhos e cada empresa realiza por dia cerca de 60 mil entregas. Entre as encomendas, estão produtos comprados no comércio eletrônico, cartões de crédito, talões de cheque e correspondências bancárias. "Se os ministros [do STF] entenderem que isso é de abrangência dos Correios, não teremos mais campo de trabalho.”

Fontes

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