Supremo Tribunal Federal rejeita ação popular que acusa presidente brasileiro de omissão
Brasil • 18 de junho de 2005
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Segundo a revista especializada em Direito, Consultor Jurídico, o Ministro Carlos Ayres Britto pediu o arquivamento de uma ação popular movida por José Laerte R. da Silva Neto contra o Presidente da República do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. A ação acusa o presidente de omissão na apuração das denúncias do mensalão.
A ação popular movida pelo senhor José Laerte diz que: o Presidente da República omitiu o fato de que o Deputado Federal Roberto Jefferson (PTB), Presidente do Partido, denunciou a existência de um esquema denominado "mensalão", mesada de R$30.000,00 (trinta mil reais) que seria distribuída a parlamentares pelo tesoureiro do “Partido dos Trabalhadores”, senhor Delúbio Soares.
A opinião do Ministro Carlos Ayres Britto é que a ação não é de competência do Supremo Tribunal. Ele disse: "De fato, ações dessa natureza, ainda que mirem o presidente da República, não se incluem no rol taxativo de que se ocupa o inciso I do art. 102 da Magna Carta."
A decisão do juiz diz que:
O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União.
Ver também
Fontes
- Supremo rejeita ação popular contra Lula por omissão [inativa] — Consultor Jurídico, 17 de junho de 2005. Página visitada em 18 de junho de 2005
. Arquivada em 23 de junho de 2007