Brasília • 26 de abril de 2007
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Por 12 a 10, o CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, aprovou nesta quinta, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A redução vale para os crimes hediondos equiparados a tortura, tráfico e terrorismo. A proposta ainda terá que ser aprovada ainda na Câmara e no Senado Federal.
Fontes
- Editorial do G1, em São Paulo. Comissão aprova redução da maioridade — Globo, 26 de abril de 2007