3 de dezembro de 2021
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Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsídio, segue agora para sanção.
O Auxílio Brasil está em vigor desde o dia 17 de novembro, quando começaram os pagamentos para quem já era beneficiário do Bolsa Família. Atualmente, 14,5 milhões de famílias têm direito ao amparo. Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não recebia Bolsa Família, não está automaticamente incluído no Auxílio Brasil. Aqueles que não recebiam o Bolsa Família, mas estão inscritos no Cadastro Único e atendiam aos requisitos do programa, poderão ser incluídos nos próximos meses, mas não há garantias nem prazos.
O projeto não estipula o valor exato do apoio financeiro, que é pago mensalmente e calculado por integrante da família. De acordo com o Ministério da Cidadania, o valor médio em novembro de 2021 foi de R$ 217 por família. O governo promete elevar o auxílio para R$ 400 em 2022 com a promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021).
O Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No novo benefício, o governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e garante renda mínima aos produtores. Os alimentos comprados pelo governo federal são doados à rede de assistência social.
O Congresso elevou a linha de extrema pobreza, fixada pelo governo em R$ 100 por pessoa, para R$ 105; e a de pobreza, de R$ 200 para R$ 210, o que abre caminho para a entrada de mais famílias no programa Auxílio Brasil. Deputados e senadores também incluíram um dispositivo que determina que o Orçamento deverá ser suficiente para atender a todas as famílias elegíveis.
O objetivo é zerar a “fila de espera” para receber o benefício. Assim, toda família que tiver os critérios analisados pelo governo e for aprovada para o programa poderá receber a transferência de renda. As duas medidas podem impactar os valores dos auxílios prometidos.
— É importante que esta fila seja zerada neste momento de crise social, o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo esta fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo menos até 2026 — disse o relator.
Atualmente, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza que atendem aos requisitos, que incluem realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e frequência escolar mínima de crianças e adolescentes da família.
De acordo com o relator, Roberto Rocha, a fila atinge cerca de 1,5 milhão de famílias ( mais de 3 milhões de pessoas) atualmente.
“A fila pode durar meses, ou até mais de ano. Ora, a família que já foi reconhecida como vulnerável, dentro das regras do programa, e habilitada pelo Poder Público, deve poder receber, sim, seu benefício. Não há que se falar em fila quando há fome”.
Fonte
- ((pt)) Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família — Agência Senado, 2 de dezembro de 2021
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