STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets no primeiro semestre de 2025

11 de novembro de 2024

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que discute os impactos das apostas online (bets) no Brasil, afirmou nesta segunda-feira (11) que o julgamento do mérito da ação deve ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025.

O ministro disse que pode adotar algumas providências jurídicas para proteção da população brasileira mais vulnerável, que sofre os impactos das apostas online. “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou o ministro.

O STF realiza nesta segunda-feira a audiência pública que discute os impactos das apostas online no país. Segundo o ministro, as posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes. “Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, afirmou.

Concluída a audiência pública, o ministro disse que pretende conversar com representantes do Executivo e do Legislativo antes de tomar alguma decisão sobre o tema.

Fontes

• ((pt)) Iva Velloso. STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets no primeiro semestre de 2025 — Supremo Tribunal Federal, 11 de novembro de 2024