22 de junho de 2021
|
|
|
|
|
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber acatou o pedido de governadores e suspendeu a convocação pela CPI da Pandemia, que os obrigava a depor.
No despacho, a ministra ressaltou que a CPI ultrapassou os limites legais ao convocar os governadores. Também disse que o julgo das contas públicas dos Estados via Governo Federal, deve ser feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nunca por comissões de inquérito.
"A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos estados", disse Weber na decisão.
A ministra também refutou que como não existe norma constitucional que autorize a convocação de governadores, o Congresso Nacional não pode obrigá-los a prestar depoimento.
Weber também disse que governadores e o presidente da República não estão sujeitos a crime de responsabilidade se não quiserem comparecer à CPI.
Em 26 de maio, a CPI do Coronavírus aprovou a convocação de 9 governadores e uma vice-governadora, além do ex-governador Wilson Witzel (já interrogado na comissão). Dois dias depois, um grupo de 20 governadores foi ao STF para impedir esta decisão.
Rosa Weber também pediu para que o presidente do STF ministro Luiz Fux, decida em plenário virtual sobre o caso em sessão extraordinária. A previsão é de que o julgamento comece nesta quinta-feira, 24 de junho.
Fontes
- Fernanda Vivas e Márcio Falcão. Rosa Weber suspende convocação de governadores pela CPI da COVID — G1, 21 de junho de 2021. Página visitada em 22 de junho de 2021
- CPI aprova convocação de governadores — G1, 26 de maio de 2021. Página visitada em 22 de junho de 2021
- Governadores de 17 estados e do DF acionam STF contra convocações pela CPI da COVID — G1, 28 de maio de 2021. Página visitada em 22 de junho de 2021
Esta página está arquivada e não é mais editável. |