Projeto impede constrangimento de vítimas de violência sexual em processos

7 de junho de 2021

 

Tramita no Senado projeto de lei que cria novas regras de processo e julgamento para crimes que envolvam violência sexual (PL 1.888/2021). O projeto altera o Código de Processo Penal e torna inadmissível a realização de perguntas ou a juntada de provas que disponham sobre o comportamento sexual da vítima ou de testemunhas em processos e julgamentos de crimes dessa natureza. 

De autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina, a medida foi inspirada no caso da blogueira Mariana Ferrer, que denunciou ter sido estuprada por um empresário durante uma festa numa casa noturna em Santa Catarina, em 2018. Na audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa do acusado apresentou cópias de fotos sensuais publicadas pela jovem antes do crime como argumento de que a relação teria sido consensual. Ao final, a Justiça absolveu o réu por falta de provas. 

O texto determina que, na investigação de crimes que envolvam violência sexual, o silêncio ou a falta de resistência da vítima não poderão ser deduzidos como consentimento, seja quando este for impossibilitado por ameaça de força ou por incapacidade da pessoas violentada. Além disso, a credibilidade, a honorabilidade ou a disponibilidade sexual da vítima ou das testemunhas não poderão ser inferidos da natureza do seu comportamento sexual anterior ou posterior. 

“A revitimização constitui violência institucional, fortalecendo a rota crítica em meio ao processo de enfrentamento da violência sexual, submetendo as vítimas a inquirições marcadas por concepções discriminatórias historicamente construídas que envolvem detalhes de sua vida privada, suas vestimentas, comportamento pessoal, ou mesmo a sua experiência sexual sem qualquer relação com os fatos”, argumenta Simone Tebet na justificativa do projeto. 

Segundo a autora, a proposta visa a proteção da pessoa violentada contra “presunções preconceituosas e machistas dos julgadores”. A senadora ressalta a importância de ouvir as vítimas, visto a vulnerabilidade delas frente ao abuso do poder e também porque crimes como estes comumente ocorrem “às ocultas”, sem a presença de testemunhas. 

Fontes

• Projeto impede constrangimento de vítimas de violência sexual em processos — Senado Federal do Brasil, 7 de junho de 2021