Projeto cria Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública

25 de março de 2021

 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto que cria o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. O PL 721/2021 institui uma série de ações e diretrizes, nos âmbitos federal, estadual e municipal, de valorização das carreiras desses profissionais. São contemplados policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, civis, militares e penais federais e estaduais, além de bombeiros e guardas municipais.

Um dos objetivos é possibilitar melhorias salariais, além da criação de auxílios inerentes às atividades desses profissionais. Devem ser banida todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento. O texto também garante atendimento médico e psicológico a todos os profissionais envolvidos diretamente em ocorrências que resultarem em morte ou ferimento grave no cotidiano de suas atividades.

Como diretriz, o programa prevê que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições e seus recursos, escalas, lotação, transferências e promoções na carreira sejam devidamente motivados, fundamentados e publicados. Também deve ser proporcionada assistência jurídica visando ao recebimento de seguros, pensões, auxílios ou outros direitos de familiares em caso de morte do profissional.

O programa assegura o fornecimento de equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequados, garantindo a reposição permanente, considerando-se o desgaste e o prazo de validade. Incluem-se entre esses equipamentos a chamada câmera corporal de uso individual. Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem ter adequação e manutenção.

Na atenção à saúde, o projeto estabelece a realização de avaliações em saúde multidisciplinar, inclusive psiquiátrica e psicológica, anualmente. Também deve ser priorizado o acesso a atendimentos em saúde mental para enfrentamento de depressão, estresse e outras alterações psíquicas; o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento de profissionais envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse; a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento de alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química; o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio; e o estímulo à prática regular de exercícios físicos, permitindo o cômputo das horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

Pelo texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública terá a obrigação regular de divulgar dados envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas pelos profissionais no exercício ou em decorrência da atividade laboral.

O programa deve viabilizar mecanismos de readaptação de profissionais e deslocamento para novas funções, como alternativas ao afastamento definitivo e à inatividade, em decorrência de acidentes de trabalho, ferimentos ou sequelas.

A União e os estados serão incentivados a regulamentar os auxílios pelo trabalho de profissionais da segurança em situações de risco à vida, insalubres ou noturnos.

Nas academias de formação, deve ser assegurado o ensino de matérias relativas a direitos humanos, com destaque para o combate ao racismo e outras formas de discriminação, reforçando nos cursos que os profissionais devem agir como promotores desses direitos e precisam ser vistos dessa forma pela comunidade.

O projeto também determina que caberá à União pagar despesas de enterro no caso de profissionais federais de segurança vítimas de crimes violentos, em casos de morte em serviço ou fora dele. A União ainda auxiliará estados e municípios a pagarem essas despesas nos casos idênticos envolvendo profissionais dessas esferas.

Fontes

• Projeto cria Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública — Senado Federal do Brasil, 25 de março de 2021