26 de abril de 2022

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O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o indulto (graça) do presidente Jair Bolsonaro não retira a inelegibilidade do deputado Daniel Silveira.

“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação — a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, afirmou ele

“A concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”, concluiu.

Silveira foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal por 10 votos contra um.

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