26 de abril de 2022
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O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o indulto (graça) do presidente Jair Bolsonaro não retira a inelegibilidade do deputado Daniel Silveira.
“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação — a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, afirmou ele
“A concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”, concluiu.
Silveira foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal por 10 votos contra um.
Fontes
- ((pt)) Moraes diz que indulto de Bolsonaro não afasta inelegibilidade de Daniel Silveira — Folha de S.Paulo, 26 de abril de 2022
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