Jurista diz que lei não exige tal prova.
21 de julho de 2015
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O Governo da Província de Luanda exigiu aos activistas que pretendem realizar no dia 29 deste mês uma manifestação pacífica de apoio aos presos políticos uma “prova legal da sua existência”. O jurista Zola Ferreira afirma que não há nenhuma exigência legal para que os jovens possam responder à solicitação das autoridades.
A exigência do Governo da Província de Luanda surge como resposta à carta enviada no dia 13 de Julho pelos activistas a comunicar a realização de um acto de protesto no Largo da Independência no próximo dia 29.
Entretanto, para o jurista Zola Ferreira, a exigência do Governo provincial não tem base legal.
“Em nenhum momento a lei exigi que eles venham a justificar a sua existência legal e por isso não precisam o fazer”, diz Ferreira.
Para aquele causídico, a lei apenas obriga que se dê a conhece a intenção da realização de uma manifestação.
“A lei apenas exige que se dê a conhecer a manifestação e desde que se cumpra com os parâmetros da constituição é suficiente”, acrescentou.
De recordar que um parecer do presidente do Tribunal Constitucional esclareceu recentemente que a lei sobre o direito de reunião e de manifestação não estabelece a obrigatoriedade de uma prévia autorização administrativa para a realização de reuniões.
Fonte
- Coque Mukuta. Governo de Luanda quer que manifestantes provem existência legal — Voz da América, 21 de julho de 2015, 18:31
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