Corte Interamericana responsabiliza Brasil por desaparecidos do Araguaia

Agência Brasil

15 de dezembro de 2010

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o Brasil responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, durante o regime militar, e determinou que o governo investigue penalmente os fatos “por meio da Justiça ordinária” e puna os responsáveis.

A sentença, divulgada ontem (14) pelo tribunal em San José, na Costa Rica, afirma que a interpretação da Lei de Anistia, de 1979, não pode continuar a ser um “obstáculo” para a investigação dos fatos e punição dos responsáveis.

“Foi analisada a compatibilidade da Lei de Anistia nº 6.683/79 com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, diz a sentença do caso, chamado de “Gomes Lund e outros versus Brasil”.

Com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos

Fontes

• BBC Brasil. Corte Interamericana responsabiliza Brasil por desaparecidos do Araguaia — Agência Brasil, 14 de dezembro de 2010  
• Corte Interamericana condena Brasil por desaparecidos no Araguaia — Folha Online, 14 de dezembro de 2010