Comissão do Senado debate projeto que susta decreto de participação social

Brasil • 15 de dezembro de 2014

 

Aprovado na Câmara na última semana de outubro passado, o projeto (PDC 1.491/14) que susta o decreto da presidenta Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS) (8.243/14) foi encaminhado no dia seguinte (29/10) para o Senado. Quase 50 dias depois de ser enviada, a proposta ainda aguarda decisão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o parecer do relator, Pedro Taques (PDT-MT), favorável ao texto da Câmara dos deputados.

O projeto foi uma reação quase imediata da oposição ao decreto presidencial que desagradou, inclusive, alguns nomes da base aliada ao governo. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por exemplo, manifestou-se contrário à medida do Executivo em plenário. No dia em que o projeto chegou ao Senado, foi a vez do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) antecipar o possível resultado. Renan destacou o “quadro de insatisfação” com o decreto e afirmou que “dificilmente” os senadores rejeitariam o projeto que susta o texto do governo.

Enquanto a matéria não inicia tramitação no Senado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa tenta manter o debate aceso. Numa audiência pública realizada hoje (15), convidou pessoas que se dedicaram a apontar os aspectos positivos do decreto. Perguntados pela Agência Brasil sobre a ausência de representantes críticos, assessores do colegiado explicaram que o objetivo da reunião é reunir o máximo de informações a respeito da matéria e não o de estabelecer um debate. Segundo ele, os argumentos contrários ao decreto já são conhecidos pela maioria dos parlamentares que, em plenário e nos corredores do Congresso, rechaçam o texto do Executivo.

Na CDH, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, disse ter ficado surpreso com as críticas ao decreto. “Foi uma metodologia escolhida pelo governo inerente ao regime democrático”, afirmou. Segundo ele, o texto do Executivo é constitucional e não estravaza os limites de outros poderes. “O decreto, na essência, define diretrizes gerais dos objetivos da PNPS. E nessas diretrizes gerais fica evidente que há o reconhecimento da participação pública nas políticas de execução de políticas administrativas e públicas. Quanto aos objetivos do decreto, há que se dizer claramente: reflete uma opção política legítima do governo em eleger a participação como forma de governar”, afirmou.

O jurista ainda descartou qualquer possibilidade da proposta afetar a representatividade legislativa. “Os dispositivos regulatórios do decreto não interferem de maneira nenhuma no processo eleitoral. É essa a preocupação das duas Casas? Se for essa, não se preocupem. O decreto não influi nas políticas partidárias, não influi na existência de partidos políticos, não interfere na realização periódica de eleições democráticas, com todos os seus sistemas de controles e garantias. Não se cria um órgão público através do decreto, não se criam despesas públicas. Uma leitura desavisada do Decreto torna isso aparente”, explicou.

Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Marcelo Lavenère reforçou o apoio ao decreto e afirmou que o texto “não desqualifica ninguém, apenas diz o que qualquer criança sabe: o poder emana do povo. Uma constituição sem povo é uma omelete sem ovo”. Num tom mais crítico, ele ainda atacou os deputados que aprovaram o projeto que susta a proposta do governo. “Os deputados da Câmara pensam que podem. Eles se apossam do direito para dizer: 'não concordamos que o governo faça um decreto com a ousadia de ouvir a sociedade'”, disse.

Pedro Pontual, diretor do Departamento de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, ponderou que toda a polêmica acabou abrindo oportunidade para que a participação popular fosse mais debatida e conhecida pela sociedade, mas lamentou que muitas argumenatções contrárias ao decreto tenham cunho ideológico e partidário. “São clichês de que esse decreto iria instituir uma república bolivariana no Brasil, uma república soviética. Clichês absolutamente descabidos em relação a um decreto que eu diria que tem pretensões muito modestas, ainda que extremamente relevantes, que são a de dar uma organicidade, uma sistematicidade ao conjunto das instâncias e mecanismos de participação social, que vêm sendo criados ao longo das últimas décadas na sociedade brasileira, em particular, que tiveram uma expansão bastante significativa a partir de 2003”, afirmou.

Fontes

• ((pt)) Carolina Gonçalves. Comissão do Senado debate projeto que susta decreto de participação social — Agência Brasil, 15 de dezembro de 2014