Comissão da Verdade de SP recomenda que agentes públicos sejam responsabilizados

Brasil • 8 de dezembro de 2014

 

A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva apresentou hoje (8) novos resultados parciais de seus trabalhos. Um relatório completo deverá ser apresentado em março do ano que vem, quando vence o prazo de funcionamento da comissão paulista. Três publicações foram lançadas no ano passado e neste ano, com resultados parciais.

Nesta segunda-feira foram divulgadas uma introdução e recomendações gerais que vão compor o relatório final. Uma das recomendações é a responsabilização penal, civil e administrativa, inclusive com perda de cargo, de todos os agentes públicos – como juízes, promotores de justiça e policiais - que, por ação ou omissão, contribuíram para as violações cometidas pela ditadura militar.

“Apesar de cientes das denúncias, [os agentes] não se empenharam em garantir a segurança e a vida dos presos, ao não tomar e encaminhar as devidas providências, não solicitando investigação das denúncias”, destaca o documento. A comissão recomenda também a revisão da interpretação da Lei de Anistia dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010. Segundo a comissão, a revisão deverá ser baseada na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia, na qual se determina que o Brasil seja obrigado a localizar todos os desaparecidos políticos e a punir os agentes públicos responsáveis.

Também são recomendados a criação de uma comissão permanente de investigação dos crimes da ditadura militar e um pedido de desculpa oficial, a ser feito pelo Estado brasileiro, pelo não cumprimeiro do princípio da boa-fé nas relações internacionais e da prevalência dos direitos humanos, às Nações Unidas, à Organização dos Estados Americanos (OEA), à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Anistia Internacional.

Outra recomendação é que sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal as informações coletadas pela comissão sobre a prática de tortura por agentes do Estado, para apuração e responsabilização criminal civil dos violadores de direitos humanos. A comissão ainda recomenda a extinção da Justiça Militar, o fim dos autos de resistência e a desmilitarização da segurança pública.

Fontes

• ((pt)) Bruno Bocchini. Comissão da Verdade de SP recomenda que agentes públicos sejam responsabilizados — Agência Brasil, 8 de dezembro de 2014