Comissão da Câmara arquiva PEC do Terceiro Mandato

Agência Brasil

Brasília, Distrito Federal, Brasil • 7 de julho de 2009

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (7), por unanimidade, o parecer do deputado José Genoino (PT-SP) pela inadmissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que previa a possibilidade de segunda reeleição para o presidente da República, governadores e prefeitos. A PEC foi apresentada pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE).

“A CCJ, por unanimidade, enterrou de vez tanto esse tipo de emenda à Constituição quanto as que tratam de prorrogação de mandatos. Então, isso está encerrado, porque foi decisão unânime e tem uma força política, que, no meu modo de entender, ninguém vai mais tentar qualquer emenda nesse sentido nessa legislatura.”

De acordo com Genoino, a decisão da CCJ firma uma espécie de jurisprudência na comissão: “Não se pode mudar as regras do jogo para beneficiar quem está no poder, e a emenda fazia isso, o que fere o princípio da certeza das regras, que é a base do meu parecer.”

Como a proposta que previa a possibilidade de terceiro mandato foi rejeitada, será arquivada e seu autor não tentará recorrer da decisão.

Fonte

• Iolando Lourenço; Edição: Nádia Franco. Comissão da Câmara arquiva PEC do Terceiro Mandato — Agência Brasil, 7 de julho de 2009