15 de setembro de 2021
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Poucas horas depois do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ter devolvido a Medida Provisória (MP) 1068/2021, de autoria do presidente Jair Bolsonaro, por considerá-la "contrária à Constituição", a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber também suspendeu os efeitos da MP. A Medida - chamada MP das fake news - visava alterar o Marco Civil, pretendendo dificultar a remoção de conteúdo com informações falsas das redes sociais.
De acordo Pacheco, parte da matéria já é tratada no PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet. A matéria já foi aprovada no Senado no ano passado e atualmente está em análise na Câmara dos Deputados.
Weber justificou sua decisão afirmando que "os direitos individuais visam, especialmente, à proteção dos cidadãos em relação aos arbítrios do Estado. Possibilitar ao presidente da República, chefe do Poder Executivo, a restrição de direitos fundamentais por meio de instrumento unilateral (a medida provisória), sem nenhuma participação ativa de representantes do povo e da sociedade civil, é, a seu ver, incompatível com o propósito de contenção do abuso estatal".
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Fontes
- ((pt)) Rosa Weber suspende MP que altera Marco Civil da Internet e Pacheco devolve o texto a Bolsonaro — Twitter - Desaques, 14 de setembro de 2021
- ((pt)) Pacheco devolve MP que dificultava retirada de conteúdo da internet Fonte: Agência Senado — Senado Federal, 14 de setembro de 2021
- ((pt)) Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais — STF, 14 de setembro de 2021
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