Barroso diz que Supremo deveria voltar a discutir validade da Lei da Anistia

Brasil • 10 de dezembro de 2014

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse hoje (10) que o tribunal deveria voltar a apreciar a validade da Lei da Anistia. Na opinião do ministro, o STF tem que debater se a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que o Brasil investigue crimes da ditadura e puna seus autores tem precedência sobre a posição da Corte que, em 2010, validou a anistia.

“Eu, como cidadão, tenho muitos juízos pessoais, mas não se confundem com o papel de intérprete da Constituição Federal. O que é preciso saber é se a lei é compatível com a Constituição Federal e qual a posição que deve prevalecer [a do STF ou da Corte Interamericana de Direitos Humanos]." Segundo o ministro, o fato de haver decisão da corte interamericana posterior à do Supremo, e em sentido divergente, é uma situação inusitada.

Barroso fez a declaração ao comentar o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entregue nesta quarta-feira à presidenta Dilma Rousseff. “Quem diz o direito no território nacional é o STF, porém, nada impede que o STF decida que, em decisão A ou B, [a Corte] possa entender que deva prevalecer a posição da CIDH”, disse o ministro.

Entre as recomendações do relatório da CNV, está a de revisão da Lei da Anistia, com a consequente responsabilização dos agentes públicos que praticaram graves violações de direitos humanos, como torturas e assassinatos.

Fontes