24 de abril de 2025
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Doze estados entraram com uma ação judicial na quarta-feira contestando a legalidade da ampla agenda tarifária do presidente dos EUA, Donald Trump, argumentando que ela mina ilegalmente a autoridade constitucional do Congresso para regular o comércio exterior. A ação judicial, liderada pelo procurador-geral do Arizona, Kris Mayes, e pelo procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, busca impedir a aplicação das tarifas globais impostas por Trump, que invocavam uma lei de guerra que concedia aos presidentes o poder de supervisionar o comércio se os Estados Unidos estivessem em estado de emergência, informou a agência de notícias NBC.
"Ao reivindicar a autoridade para impor tarifas imensas e em constante mudança sobre quaisquer mercadorias que entrem nos Estados Unidos por sua escolha, por qualquer motivo que considere conveniente para declarar estado de emergência, o presidente perturbou a ordem constitucional e trouxe o caos à economia americana", afirma a queixa apresentada pelos procuradores-gerais democratas ao Tribunal de Comércio Internacional dos EUA.
Mayes disse em um comunicado anunciando a ação judicial: "O esquema tarifário insano de Trump não é apenas economicamente irresponsável — é ilegal".
A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, alvo frequente dos ataques de Trump, argumentou que as tarifas "gerarão mais inflação, desemprego e prejuízos econômicos" e que os consumidores americanos serão forçados a arcar com a conta de altos impostos de importação.
Em resposta a um pedido de comentário, o porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, disse: "Mais uma vez, democratas como Letitia James estão priorizando uma caça às bruxas contra o presidente Trump em vez de proteger a segurança e o bem-estar de seus eleitores."
"O governo Trump continua comprometido em usar toda a sua autoridade legal para enfrentar as distintas emergências nacionais que nosso país enfrenta atualmente — tanto o flagelo da migração ilegal e os fluxos de fentanil através de nossa fronteira quanto o crescente déficit comercial anual de mercadorias dos EUA", acrescentou Desai.
O processo cita quatro decretos executivos com foco em tarifas assinados por Trump. Cada um deles invocou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, uma lei que concede aos presidentes permissão para tomar decisões comerciais sem a aprovação do Congresso em declarações de emergências nacionais.
"A suposta 'ameaça incomum e extraordinária' identificada pelo presidente Trump como 'emergências nacionais' não constitui emergência. Nem são extraordinárias ou mesmo incomuns", afirma o processo.
Sem justificativa emergencial adequada para o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, afirma o processo, o governo Trump está violando o "poder do Congresso de estabelecer e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos especiais de consumo", conforme delegado pelo Artigo 1 da Constituição.
O governo Trump tem buscado justificar suas recentes tarifas sobre importantes parceiros comerciais dos EUA declarando diversas emergências que, segundo ele, foram causadas pelos países.
O processo ocorre em meio a uma iniciativa bipartidária no Congresso para devolver a ampla autoridade comercial ao poder legislativo. Os senadores Maria Cantwell, democrata por Washington, e Chuck Grassley, republicano por Iowa, que integram o Comitê de Finanças do Senado, coautorizaram um projeto de lei que exigiria que o presidente notificasse o Congresso 48 horas antes de impor novas tarifas.
Fontes
editar- ((en)) A Dozen US States Sue to Stop Trump's Tariffs — Tasnim News, 24 de abril de 2025
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