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Juristas angolanos discutem competências dos tribunais Supremo e Constitucional

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Agência VOA

8 de novembro de 2017

Debate surge depois do Constitucional anular sentença do Supremo

A soltura de António Manuel Gamboa Vieira Lopes, antigo chefe da secreta de Luanda pelo Tribunal Constitucional (TC) depois de ter sido condenado a 17 anos de prisão por ter ordenado o assassinato do trabalhador Alves Kamulingue pelo Tribunal Supremo (TS) levantou o debate sobre as competências das duas instâncias judiciais.

O TC considerou de inconstitucional a sentença do TS sobre a pena a aplicar a Vieira Lopes e ordenou a sua libertação.

Dois juristas entrevistados pela VOA são unânimes de que nenhum destes tribunais é superior ao outro, mas ambos advogam soluções diferentes no caso de conflito.

Mamzambi André diz que em caso de conflitos de competências o legislador pode propor uma solução.

“No caso, o legislador que é a Assembleia Nacional pode aprovar uma lei a clarificar as competências dos dois tribunais”, disse.

Para André, ambos são dois tribunais superiores, não obstante ser da competência do TC velar pela constitucionalidade de todos os atos no país.

“O Tribunal Constitucional pode rever a constitucionalidade de qualquer outro tribunal, mas a decisão do Tribunal Constitucional não pode ser alvo de qualquer recurso”, lembrou.

A mesma opinião tem o jurista Albano Pedro, mas para ele em caso de conflito de competência cabe ao Conselho Superior da Magistratura resolver o diferendo “porque o conflito de competência dos tribunais é conflito entre os juízes”.

Albano Pedro aconselha as famílias de Isaías Cassule e Alves Kamulingue, assassinados por agentes da secreta em maio de 2012, a recorrerem ao órgão máximo da justiça angolana caso estejam descontentes com a medida tomada pelo TC.

Familiares de Isaías Cassule e Alves Kamulingue já condenaram a sentença do TC, mas o advogado dos mesmos e presidente da Associação Mãos Livres, Salvador Freire, disse à VOA que não vão recorrer da decisão do TC.

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