Exigências do governo a plataformas digitais não têm fundamento legal, dizem jornalistas

9 de junho de 2022

 

Agência VOA

A recente decisão do governo de requerer prova de registo e de existência jurídica a plataformas digitais de informação é ilegal porque não há lei a regulamentar essas atividades, disseram jornalistas contactados pela VOA.

O Governo angolano notificou recentemente 15 plataformas digitais solicitando informações e documentação e o diretor nacional de Informação e Comunicação Institucional, João Demba, justificou a medida como visando “mapear” a existências dessas plataformas para “ter uma informação real”, deste sector comunicação social.

Mas para a jornalista Luísa Rogério “as liberdades não se regulam” e deplorou a falta de equidade no tratamento das plataformas digitais em serviço em Angola que, segundo disse, são as que “dão voz a quem não tem voz.”

“ Não havendo suporte legal que regule esta forma de emissão de forma digital fica, em princípio, subentendido que não há nenhuma proibição. E nem todos os sites que trabalham nestas plataformas digitais foram notificados. Todos eles devem ter igual tratamento”, defendeu.

A presidente da Comissão de Carteira e Ética (CCE) dos jornalistas, Luísa Rogério, manifestou-se “preocupada e apreensiva” com a iniciativa do governo.

Rogério considerou isso de sinais indicativos de controlo dessas plataformas e acusou o Governo de “tentar regular as liberdades das pessoas.”

O jornalista e investigador, Fernando Guelengue, também considera que a atitude do Governo configura “uma estratégia para controlar e continuar a ter o monopólio da comunicação social do país.”

“Não existe suporte legal para intimidações do gênero. Os portais de notícias são hoje uma ferramenta que pode ser criada por qualquer pessoa em qualquer parte do mundo” sustentou.

O porta-voz do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social assegurou que “o Estado não está a controlar, o Estado quer ter uma informação real, porque é em função dessa informação real que o Estado trabalha na definição de políticas, porque se eu não tiver informação real vou definir políticas que estão muito distante daquilo que o mercado, se calhar, precisa ou demanda.”

Fonte

• ((pt)) Venâncio Rodrigues. Exigências do governo a plataformas digitais não têm fundamento legal, dizem jornalistas — Voz da América, 9 de junho de 2022