TCU mantém veto à compra de sistema espião pelo governo Bolsonaro: diferenças entre revisões

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{{data|23 de janeiro de 2022}}
 
 
O TCU ([[w:Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União]]) decidiu, na quarta-feira (19), manter uma decisão, de novembro de 2021, em que suspende a aquisição do [[w:Harpia (desambiguação)|sistema de espionagem Harpia]] pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Corte acatou o pedido de modificação da decisão anterior, apresentado pela AGU ([[w:Advocacia-Geral da União|Advocacia-Geral da União]]), porém mantendo a determinação de que o sistema de vigilância não deve ser utilizado.
Na prática, o novo acórdão aperfeiçoa a decisão anterior e não deixa dúvidas de que o Governo Bolsonaro não está autorizado a utilizar o sistema vencedor da polêmica licitação.
 
''';Relembre o caso'''
 
O caso foi parar na Corte de contas após Ministério Público, senador [[w:Randolfe Rodrigues|Randolfe Rodrigues]] e entidades da sociedade civil apresentarem pedidos para a paralisação do Pregão Eletrônico 3/2021, do Ministério da Justiça, voltado para a contratação de serviços de espionagem. A princípio, como revelou reportagem do portal UOL, a pasta estava interessada em contratar o software de espionagem [[w: Pegasus (desambiguação)|Pegasus]]. Desenvolvido pela empresa israelense ''NSO Group'', o serviço já foi utilizado por dezenas de governos em diferentes países para invadir celulares de opositores, jornalistas e defensores de direitos humanos. A empresa, no entanto, deixou as negociações com o governo após repercussão na mídia.
 
''';Licitação ilegal'''
 
Mesmo com a retirada da empresa israelense, as denunciantes demonstraram ao TCU que havia irregularidades graves na licitação, entre elas a própria ilegalidade da contratação de um sistema capaz de monitorar e perfilar cidadãos sem qualquer justificativa prévia, a ausência de mecanismos de controle e fiscalização e a própria modalidade de licitação adotada, absolutamente inadequada para o tipo de serviço pretendido. Como a licitação seguiu com outras empresas, a Harpia Tech, portanto, foi a escolhida pelo governo federal para entregar serviços de vigilância.
 
Mesmo com a retirada da empresa israelense, as denunciantes demonstraram ao TCU que havia irregularidades graves na licitação, entre elas a própria ilegalidade da contratação de um sistema capaz de monitorar e perfilar cidadãos sem qualquer justificativa prévia, a ausência de mecanismos de controle e fiscalização e a própria modalidade de licitação adotada, absolutamente inadequada para o tipo de serviço pretendido. Como a licitação seguiu com outras empresas, a Harpia Tech, portanto, foi a escolhida pelo governo federal para entregar serviços de vigilância.
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* [[Senadores pedem que TCU apure compra de software espião pelo Ministério da Justiça]]
 
== Fontes ==
* {{Fonte|idioma=pt|url=https://www.conectas.org/noticias/tcu-mantem-veto-a-compra-de-sistema-espiao-pelo-governo-bolsonaro|título=TCU mantém veto à compra de sistema espião pelo governo Bolsonaro|pub=Conectas|data=23 de janeiro de 2022}}
 
{{Ambox|texto=Conforme aviso no rodapé do portal '''Conectas''', o conteúdo está licenciado sob [https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ Attribution 4.0 International (CC BY 4.0)], que permite copiar e redistribuir o material, total ou parcialmente, mesmo para fins comerciais, desde que citada a fonte.}}{{Mídias sociais}}
 
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[[Categoria:Crime, Direito e Justiça]]