"Código de Processo Penal deve ser aprovado rapidamente", dizem juristas moçambicanos: diferenças entre revisões

Juristas [[w:Moçambique|moçambicanos]] dizem que o Governo deve flexibilizar a aprovação de um novo [[w:Código Penal|código de processo penal]] para uma eficaz aplicação da lei penal, incluindo a legislação sobre o [[w:enriquecimento ilícito|enriquecimento ilícito]] e a [[w:violação dos direitos humanos|violação dos direitos humanos]].

O Parlamento moçambicano aprovou, na semana passada, o novo [[Código Penal]], mas sem o respectivo [[w:Código de Processo Penal|Código de Processo Penal]], tido como uma peça fundamental de diálogo sempre renovado, entre a vertente liberal e a vertente social do Estado de direito democrático.

O jurista [[w:Baltazar Fael|Baltazar Fael]], afecto ao [[w:Centro de Integridade Pública|Centro de Integridade Pública (CIP)]] diz que sem o Código de Processo Penal, o combate á corrupção, por exemplo, sempre vai ser problemático.

"Há reclamações por parte do [[w:Gabinete Central de Combate à Corrupção|Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC)]] pelo facto de o Código de Processo Penal ainda não estar aprovado, e é este código que traz a criminalização dos actos de [[w:crime de colarinho branco|crimes de colarinho branco]] ao nível da corrupção. Neste momento, o GCCC não tem instrumentos para combater o [[enriquecimento ilícito]] e o [[w:tráfico de influência|tráfico de influências]]", destacou.

A ministra [[Moçambique|moçambicana]] da Justiça, {{[[w:Benvinda Levi|Benvinda Levi}}]], diz que o novo Código de Processo Penal vai constituir matéria prioritária para o próximo Governo e para a próxima legislatura.

Para o jurista {{[[w:João Nhampossa|João Nhampossa}}]], advogado da [[w:Liga Moçambicana dos Direitos Humanos|Liga Moçambicana dos Direitos Humanos]], o próximo Governo deve criar todas as condições para que as instituições de justiça funcionem.

Refira-se que o próprio presidente da [[w:Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade|Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade]], [[w:Teodoro Waty|Teodoro Waty]] defende também a aprovação do Código de Processo Penal, afirmando que sem isso, o Código Penal, aprovado por consenso, será um elefante branco.

*{{wikinotícias|título=Moçambique debate aplicação de penas alternativas à prisão|data=11 de {{subst:lc:{{subst:#time:F}}}}dezembro de {{subst:#time:Y}}2014}}

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