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31 de março de 2015
- 21h00min21h00min de 31 de março de 2015 dif his +5 854 N CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal Após duas semanas de intensos debates a respeito da redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maiorida