Congresso mantém vetos sobre reestruturação de carreiras e comitê regulador de assinatura eletrônica

20 de abril de 2021

 

Como parte do acordo entre os partidos, o Congresso Nacional manteve os vetos a dispositivos de duas medidas provisórias sobre assinaturas eletrônicas e reestruturação de carreiras. Como os vetos foram mantidos pelos deputados em sessão remota, as matérias não precisarão passar por votação no Senado, pois a derrubada de vetos depende de aprovação em ambas Casas. Foram 375 votos a favor do veto e 2 contra.

No projeto de lei de conversão da Medida Provisória 983/20, foram mantidos vetos sobre mudanças em atribuições do Comitê Gestor da ICP-Brasil, autoridade normativa de regras para a emissão de assinaturas eletrônicas.

Quanto ao projeto de conversão da Medida Provisória 441/08, os deputados decidiram manter a maioria dos itens que tratavam de mudanças em estruturas de carreiras, concessão de gratificações, cessão de pessoal ou transposição de profissionais em carreiras similares.

Receita previdenciária

Pelo acordo entre os partidos, desta MP deve ser derrubado apenas um item, que permite aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão.

Fontes

• Congresso mantém vetos sobre reestruturação de carreiras e comitê regulador de assinatura eletrônica — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021