Congresso mantém vetos sobre reestruturação de carreiras e comitê regulador de assinatura eletrônica
20 de abril de 2021
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Como parte do acordo entre os partidos, o Congresso Nacional manteve os vetos a dispositivos de duas medidas provisórias sobre assinaturas eletrônicas e reestruturação de carreiras. Como os vetos foram mantidos pelos deputados em sessão remota, as matérias não precisarão passar por votação no Senado, pois a derrubada de vetos depende de aprovação em ambas Casas. Foram 375 votos a favor do veto e 2 contra.
No projeto de lei de conversão da Medida Provisória 983/20, foram mantidos vetos sobre mudanças em atribuições do Comitê Gestor da ICP-Brasil, autoridade normativa de regras para a emissão de assinaturas eletrônicas.
Quanto ao projeto de conversão da Medida Provisória 441/08, os deputados decidiram manter a maioria dos itens que tratavam de mudanças em estruturas de carreiras, concessão de gratificações, cessão de pessoal ou transposição de profissionais em carreiras similares.
- Receita previdenciária
Pelo acordo entre os partidos, desta MP deve ser derrubado apenas um item, que permite aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão.
Fontes
- Congresso mantém vetos sobre reestruturação de carreiras e comitê regulador de assinatura eletrônica — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021
Essa notícia, ou partes dela, foi extraída da Câmara de Deputados. |
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