Comissão aprova projeto que proíbe suspensão de repasses da União para ações na fronteira

20 de abril de 2021

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que veda a suspensão das transferências voluntárias da União relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.

A medida consta no Projeto de Lei Complementar 388/17, apresentado pelo deputado Edio Lopes (PL-RR). O autor destaca que estados e municípios não têm recebido recursos para as ações quando não estão rigorosamente em dia com suas obrigações, prejudicando a proteção das fronteiras.

O texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

“As regiões de fronteira do País são obrigadas a enfrentar toda sorte de dificuldades e não deveriam se submeter a obstáculos adicionais, colocados por uma necessidade inteiramente alheira a seus propósitos”, avaliou Bismarck.

Tramitação

A proposta será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fontes

• Comissão aprova projeto que proíbe suspensão de repasses da União para ações na fronteira — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021