Comissão aprova projeto que cria Orçamento Criança para monitorar despesas com primeira infância
20 de abril de 2021
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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira (20) projeto que institui o “Orçamento Criança”, um anexo da lei orçamentária e dos relatórios de execução orçamentária da União, estados e municípios que conterá informações sobre os valores destinados a programas de atendimento à primeira infância (0 a 6 anos).
A proposta (PL 3826/19) é do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Ela afirmou que o Orçamento Criança é uma consequência do Marco Legal da Primeira Infância.
O marco exige o monitoramento das políticas de primeira infância e a divulgação à sociedade dos recursos aplicados anualmente. “A proposição dá viabilidade prática aos anseios da legislação, razão pela qual concordarmos com sua aprovação”, disse Manato.
- Dados
Pelo projeto aprovado, deverão constar do Orçamento Criança as despesas com educação, saúde, assistência social e as relativas às ações intersetoriais que tenham as crianças de 0 a 6 anos, e suas famílias, como beneficiários diretos.
Caberá ao Ministério da Cidadania a consolidação dos dados nacionais, a serem apresentados anualmente com relatório analítico que permita avaliar os esforços dos diversos entes federados na promoção das políticas para a primeira infância.
- Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fontes
- Comissão aprova projeto que cria Orçamento Criança para monitorar despesas com primeira infância — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021
Essa notícia, ou partes dela, foi extraída da Câmara de Deputados. |
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