Comissão aprova projeto que cria Orçamento Criança para monitorar despesas com primeira infância

20 de abril de 2021

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira (20) projeto que institui o “Orçamento Criança”, um anexo da lei orçamentária e dos relatórios de execução orçamentária da União, estados e municípios que conterá informações sobre os valores destinados a programas de atendimento à primeira infância (0 a 6 anos).

A proposta (PL 3826/19) é do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Ela afirmou que o Orçamento Criança é uma consequência do Marco Legal da Primeira Infância.

O marco exige o monitoramento das políticas de primeira infância e a divulgação à sociedade dos recursos aplicados anualmente. “A proposição dá viabilidade prática aos anseios da legislação, razão pela qual concordarmos com sua aprovação”, disse Manato.

Dados

Pelo projeto aprovado, deverão constar do Orçamento Criança as despesas com educação, saúde, assistência social e as relativas às ações intersetoriais que tenham as crianças de 0 a 6 anos, e suas famílias, como beneficiários diretos.

Caberá ao Ministério da Cidadania a consolidação dos dados nacionais, a serem apresentados anualmente com relatório analítico que permita avaliar os esforços dos diversos entes federados na promoção das políticas para a primeira infância.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fontes

• Comissão aprova projeto que cria Orçamento Criança para monitorar despesas com primeira infância — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021